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norma nº 1457/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1457 de 29 de Novembro de 2018
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 731.816,87 (Setecentos e trinta e um mil,
oitocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$731.816,87
TOTAL R$731.816,87
Art. 2º.
Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações orçamentárias referentes à emenda
parlamentar nº 20/2017 ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0114. 04.122.0001.1.226 44905100 004 R$94.160,00
02.0114. 18.122.0001.2.235 31909200 000 R$599,20
02.0114. 18.122.0001.2.235 33903000 004 R$299,75
02.0114. 18.122.0001.2.235 33903900 049 R$45.500,00
02.0114. 18.122.0001.2.235 33909200 000 R$10.700,00
02.0114. 18.122.0001.2.235 44905200 004 R$23.315,30
02.0114. 18.541.0001.2.055 33903900 049 R$9.630,00
02.0114. 18.541.0026.2.047 33903000 049 R$75.970,00
02.0114. 18.541.0026.2.047 33903600 049 R$42.800,00
02.0114. 18.541.0026.2.047 33903900 049 R$42.800,00
02.0114. 18.541.0026.2.047 44905100 049 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0026.2.047 44905200 049 R$27.592,62
02.0114. 18.541.0030.1.006 33903900 049 R$21.400,00
02.0114. 18.541.0030.1.006 33909200 049 R$5.350,00
02.0114. 18.541.0030.2.053 33903600 049 R$16.050,00
02.0114. 18.541.0030.2.053 33903900 049 R$32.100,00
02.0114. 18.541.0030.2.053 44905200 049 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0148.2.237 33903000 004 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0148.2.237 33903600 004 R$5.350,00
02.0114. 18.541.0148.2.237 33903900 004 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0148.2.237 44905200 004 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0149.1.225 33903900 004 R$53.500,00
02.0114. 18.541.0149.1.225 44905100 004 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0149.2.238 33903000 049 R$5.350,00
02.0114. 18.541.0149.2.238 44905200 049 R$5.350,00
02.0114. 18.541.0151.2.240 33903000 049 R$53.500,00
02.0114. 18.541.0151.2.240 44905200 049 R$53.500,00
02.0114. 18.541.0152.2.241 33903000 049 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0152.2.241 44905200 049 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0152.2.242 33903000 049 R$10.700,00
02.0114. 18.541.0152.2.242 44905200 049 R$10.700,00
TOTAL R$731.816,87
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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