| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1457 de 29 de Novembro de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2018, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 731.816,87 (Setecentos e trinta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$731.816,87 TOTAL R$731.816,87 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações orçamentárias referentes à emenda parlamentar nº 20/2017 ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminadas abaixo: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0114. 04.122.0001.1.226 44905100 004 R$94.160,00 02.0114. 18.122.0001.2.235 31909200 000 R$599,20 02.0114. 18.122.0001.2.235 33903000 004 R$299,75 02.0114. 18.122.0001.2.235 33903900 049 R$45.500,00 02.0114. 18.122.0001.2.235 33909200 000 R$10.700,00 02.0114. 18.122.0001.2.235 44905200 004 R$23.315,30 02.0114. 18.541.0001.2.055 33903900 049 R$9.630,00 02.0114. 18.541.0026.2.047 33903000 049 R$75.970,00 02.0114. 18.541.0026.2.047 33903600 049 R$42.800,00 02.0114. 18.541.0026.2.047 33903900 049 R$42.800,00 02.0114. 18.541.0026.2.047 44905100 049 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0026.2.047 44905200 049 R$27.592,62 02.0114. 18.541.0030.1.006 33903900 049 R$21.400,00 02.0114. 18.541.0030.1.006 33909200 049 R$5.350,00 02.0114. 18.541.0030.2.053 33903600 049 R$16.050,00 02.0114. 18.541.0030.2.053 33903900 049 R$32.100,00 02.0114. 18.541.0030.2.053 44905200 049 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0148.2.237 33903000 004 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0148.2.237 33903600 004 R$5.350,00 02.0114. 18.541.0148.2.237 33903900 004 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0148.2.237 44905200 004 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0149.1.225 33903900 004 R$53.500,00 02.0114. 18.541.0149.1.225 44905100 004 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0149.2.238 33903000 049 R$5.350,00 02.0114. 18.541.0149.2.238 44905200 049 R$5.350,00 02.0114. 18.541.0151.2.240 33903000 049 R$53.500,00 02.0114. 18.541.0151.2.240 44905200 049 R$53.500,00 02.0114. 18.541.0152.2.241 33903000 049 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0152.2.241 44905200 049 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0152.2.242 33903000 049 R$10.700,00 02.0114. 18.541.0152.2.242 44905200 049 R$10.700,00 TOTAL R$731.816,87 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito