norma nº 996/2013

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1000, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a criação da Casa 
de Passagem no âmbito do 
Município de Armação dos 
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Da Casa de Passagem
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a Casa de 
Passagem, espécie de acolhimento institucional, destinada a prestar atendimento, 
especificamente, às crianças e aos adolescentes em situação de risco pessoal ou social, nos 
termos da Resolução nº 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que 
aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
§ 1º - A Casa de Passagem estará vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Trabalho e Renda, ou, na sua ausência, à Secretaria Municipal responsável pela Política 
Pública de Assistência Social do Município de Armação dos Búzios.
§ 2º - A Casa de Passagem receberá, de forma provisória, crianças e adolescentes 
afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, prevista no art. 101, do ECA, 
cujas famílias estejam temporariamente impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e 
proteção.
§ 3º - O tempo de permanência provisória da criança ou do adolescente será de, no 
máximo, 72 (setenta e duas) horas.
§ 4º - O órgão responsável pelo acolhimento da criança ou do adolescente na Casa de 
Passagem deverá viabilizar o retorno deste ao convívio com a família de origem, respeitado o 
prazo previsto no parágrafo anterior, e, havendo impossibilidade, deverá encaminhá-lo para 
família substituta ou abrigo, conforme ordem judicial, observado o art. 16, desta Lei.
§ 5º - A Casa de Passagem contará com espaço adequado ao atendimento de, no 
máximo, 10 (dez) pessoas, sendo o grupo especialmente característico de crianças e 
adolescentes.
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Do Público Alvo
Art. 2º A Casa de Passagem receberá, especificamente, crianças e adolescentes, de 
ambos os sexos, que se encontrem em risco social ou em vulnerabilidade social – negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, desde que se justifique a 
necessidade de acolhimento por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais, sempre de 
forma emergencial e provisória, sem ultrapassar o prazo máximo de permanência previsto no § 
2º, do art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único - O acolhimento não será justificável em caso de existência de grupo 
familiar de parentesco ou afinidade, que tenha a possibilidade e capacidade de se 
responsabilizar pela criança ou pelo adolescente, temporariamente.
Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se como criança aquele com até 12 (doze) anos de 
idade incompletos, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade 
incompletos, conforme art. 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – ECA.
Art. 4º A atenção especializada, quando necessária, deverá ser estabelecida por meio da 
articulação com a rede de serviços, a qual poderá contribuir, inclusive, na capacitação 
específica dos cuidadores, nos casos em que se tenha criança ou adolescente com deficiência.
Do Encaminhamento e sua Forma
Art. 5º A Casa de Passagem só poderá receber crianças e adolescentes encaminhados 
pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Juízo da Vara de Família, Infância, 
Juventude e do Idoso e Conselho Tutelar, nos termos dos critérios de atendimento, mediante a 
confecção do cadastro e a expedição da guia de acolhimento pelo órgão judiciário competente, 
na forma do art. 101, § 3°, do ECA, observando-se a exceção prevista no art. 7°, desta Lei, 
devendo, ainda, proceder o desligamento, mediante guia emitida pelo mesmo órgão.
§ 1º - A criança ou o adolescente, impreterivelmente, deverá passar por uma avaliação 
clínica de saúde, no momento anterior ao acolhimento, na qual será atestada sua condição de 
saúde.
§ 2º - Imediatamente, após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica 
elaborará um Plano de Atendimento Individual – PAI, e levará em consideração a opinião do 
acolhido e a oitiva dos pais ou do responsável legal, devendo constar os resultados da 
avaliação e os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis.
Art. 6º O acolhimento provisório não deverá se sobrepor ao prazo limite máximo 
determinado no § 2º, do art. 1º, desta Lei, e deverá ser determinado judicialmente ou por termo 
de requisição do Conselho Tutelar do Município de Armação dos Búzios, devendo constar:
I - identificação e qualificação completa dos pais ou do representante legal da criança ou 
do adolescente, se conhecidos;
II - endereço da residência dos pais ou do representante legal, com pontos de referência;
III - nomes de parentes ou de terceiros interessados em ter a criança ou o adolescente 
sob sua guarda;
IV - motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.
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Art. 7º Nos casos de acolhimentos requeridos pelo Conselho Tutelar, deverá este 
respeitar o art. 93, do ECA, comunicando ao Meritíssimo Doutor Juiz da Vara da Família, 
Infância, Juventude e do Idoso, por meio de relatório, em até 24 (vinte e quatro) horas.
Das Ações Durante o Período de Permanência
Art. 8º Durante o período de permanência da criança ou do adolescente, o Conselho 
Tutelar deverá montar estratégias e planejamentos para possibilitar o retorno daquele ao 
convívio familiar.
Art. 9º Caso exista a impossibilidade de retorno da criança ou do adolescente ao seu 
ambiente familiar originário, o Conselho Tutelar estará encarregado de verificar na segregação 
parental, indivíduos com estrutura capaz de acolher e receber a criança ou o adolescente, 
assinalando Termo de Responsabilidade para isto.
§ 1º - Existindo indivíduo, que atenda aos requisitos fundamentais para acolher e 
receber a criança ou o adolescente, dentro do grupo familiar, deverá o Conselho Tutelar 
comunicar ao Ministério Público Estadual, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º - Na impossibilidade ou inexistência de grupo familiar parental, com capacidade 
para acolher e receber a criança ou o adolescente, caberá ao Conselheiro Tutelar requerer, 
junto ao Juízo da Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso a destinação de vaga em 
abrigo para adoção por meios legais.
Art. 10. As identificações da criança ou do adolescente e de seu grupo familiar parental 
caberão ao Conselho Tutelar ou à Rede Intersetorial de Serviços, caso aquele necessite de 
apoio.
Art. 11. A criança ou o adolescente acolhido, durante sua permanência na Casa de 
Passagem, poderá ser inserido em atividades educacionais, sociais e culturais, bem como, ser 
submetido à avaliação clínica de saúde e internação hospitalar, dentro da Rede de Serviços 
Públicos do Município de Armação dos Búzios.
Do Espaço Físico
Art. 12. O espaço físico onde funcionará a Casa de Passagem para crianças e 
adolescentes poderá ser em imóvel próprio do Município ou em imóvel alugado, em local de 
área residencial, respeitando-se as normativas de convívio comunitário como garantia de 
direitos, previsto no ECA.
Parágrafo único - Não deverão ser instaladas placas indicativas da natureza institucional 
do equipamento, e também deverão ser evitadas nomenclaturas que remetam a aspectos 
negativos, que estigmatizem e despontencializem os acolhidos.
Art. 13. O imóvel deverá possuir espaço adequado, contendo, no mínimo, 3 (três) 
dormitórios, 3 (três) banheiros, 1 (um) refeitório, 1 (uma) brinquedoteca e 1 (um) espaço 
fechado para atividades em conjunto.
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Parágrafo único - Os dormitórios serão divididos por faixa etária e sexo, sendo 1 (um) 
dormitório para meninos e meninas de 0 a 12 anos incompletos, 1 (um) dormitório para 
meninas de 12 a 18 anos incompletos e 1 (um) dormitório para meninos de 12 a 18 anos 
incompletos.
Dos Recursos Humanos
Art. 14. A Equipe Profissional será formada por, no mínimo, 1 (um) Coordenador, 1 
(um) Psicólogo, 1 (um) Assistente Social, 3 (três) Educadores/Cuidadores, 2 (dois) Auxiliares 
de Educador/Cuidador, 2 (dois) Cozinheiros e 2 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, em 
horários distribuídos de forma que a Casa de Passagem funcione 24 (vinte e quatro) horas, na 
forma da Lei.
Parágrafo único - A administração, competência, rotinas, horários e escalas dos 
funcionários da Casa de Passagem serão estabelecidos em Regimento Interno.
Das Disposições Gerais
Art. 15. A Casa de Passagem deverá se pautar nas seguintes linhas de ação:
I - políticas sociais básicas;
II - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, através da Rede de 
Serviços, compactuados dentro do Município;
III - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente.
Art. 16. Na ausência de prédio próprio, fica autorizado o Município de Armação dos 
Búzios a firmar consórcio ou convênio para atender a demanda legal.
Art. 17. As despesas decorrentes da manutenção da Casa de Passagem correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Os casos omissos desta Lei serão estabelecidos em Regimento Interno, que 
deverá ser apresentado e aprovado, em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Armação dos Búzios, 24 de dezembro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito