| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1456 de 29 de Novembro de 2018 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 031 R$600.000,00 03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 035 R$60.000,00 03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 147 R$400.000,00 TOTAL R$1.060.000,00 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 031 R$600.000,00 03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 035 R$60.000,00 03.0101.10.122.0001.2.206 31901199 147 R$400.000,00 TOTAL R$1.060.000,00 Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais) na forma a seguir: Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito