norma nº 800/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800, DE 20 DE JULHO DE 2010
Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar na dotação abaixo 
relacionada em favor de sua respectiva 
subunidade orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez 
mil reais) em conformidade com o anexo único, desta Lei. 
Art. 2º - Os recursos necessários para atender a cobertura deste crédito suplementar, 
serão provenientes de anulação parcial, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/1964, em conformidade com o anexo único, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE JULHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
Codificação Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
02.013 Saneamento
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e,
02.013.001 Saneamento
Codificação Descrição Valor
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028.2.201 Manutenção Urbana
4.4.90 01 49 A.Dir-Investimentos – Roy Exc. 110.000,00
Codificação Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
02.013 Saneamento
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
02.013.001 Saneamento
Codificação Descrição Valor
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028.1.009 Infra-Estrutura Viária
4.4.90.01 49 A.Dir-Investimento – Roy-Exc (50.000,00)
Codificação Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
02.013 Saneamento
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
02.013.001 Saneamento
Codificação Descrição Valor
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0028.1.010 Urbanização Municipal
4.4.90 01 49 A,Dir-Investimentos – Roy-Exc (45.000,00)
Codificação Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
02.013 Saneamento
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e
02.013.001 Saneamento
Codificação Descrição Valor
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0037 Regularização Fundiária
16.482.0037.1.010 Urbanização Municipal
4.4.90 – 0149 A.Dir.Investimentos – Roy-Exc (15.000,00)
TOTAL SUPLEMENTADO 110,000,00
TOTAL ANULADO -110.000,00