norma nº 801/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 801 DE 20 DE JULHO DE 2010
Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar na dotação abaixo 
relacionada em favor de sua respectiva 
subunidade orçamentária.
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes 
legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar, ao Orçamento Municipal vigente, na importância de 
R$ 428.000,00 (Quatrocentos e vinte oito mil reais) em conformidade com 
o anexo único, desta Lei. 
Art. 2º - Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste suplementar,
em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, 
e serão provenientes da anulação parcial, conforme anexo único, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE JULHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
007 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
001 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Codificação Descrição Valor 
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0025 Cidade Limpa
15.452.0025.2.157 Coleta de Lixo
3.3.90 - 04 A.Dir- Outras Despesas Correntes 
 
400.000,00 
15.452.0025.2.159 Roçada, Capina e Varrição
3.3.90-04 A.Dir- Outras Despesas Correntes 
 
28.000,00 
Codificação Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
02.013.001
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e 
Saneamento
Codificação Descrição Valor 
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0028 Infraestrutura Urbana
15.451.0028.1.009 Infraestrutura Viária
4.4.90 - 49 A.Dir-Investimentos - Roy Esc
 
(50.000,00)
15.451.0028.1.011 Construção de Próprios Municipais
4.4.90 - 04 A.Dir-Investimentos - Roy Prod.
 
(60.000,00)
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.011 Secretaria Municipal de Ordem pública
02.011.001 Secretaria Municipal de Ordem pública
Codificação Descrição Valor 
06 Segurança Pública
06.182 Defesa Civil
06.182.0036 Planejamento e Execução das Ações de Defesa
06.182.0036.1.000 Ampliação da Frota
4.4.90 -49 A.Dir-Investimentos Roy Prod.
 
(20.000,00)
06.182.0036.1.007 Aquisição de Embarcações
4.4.90 - 04 A.Dir-Investimentos Roy Exc
 
(28.000,00)
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
015 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Codificação Descrição Valor 
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto de Rendimento
27.811.0043 Desenvolvimento Desportivo
27.811.0043.1.015 Construção de Pista de Atletismo
4.4.90 - 04 A.Dir- Obras e Instalações
 
(70.000,00)
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.023 Secretaria Municipal de Desenvolv Trabalho e Renda
02.023.001 Secretaria Municipal de Desenvolv Trabalho e Renda
Codificação Descrição Valor 
04 Administração
04.122 Administração geral
04.122.0001 Modernização da Administração Pública
04.122.0001.1.021 Reforma da Sede da Assistência Social
3.3.90 - 04 A.Dir-Outras Despesas Correntes Roy Prod.
 
(150.000,00)
03 Fundo Municipal de Saúde
03.001 Fundo Municipal de Saúde
03.001.001 Fundo Municipal de Saúde
Codificação Descrição Valor
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0052 Assistência Básica em Saúde
10.301.0052.1.018 Construção e Ampliação de Unid. de Saúde
4.4.90 - 04 A.Dir-Investimentos Roy Exc (50.000,00)
TOTAL 
SUPLEMENTADO
 
428.000,00 
TOTAL ANULADO
 
428.000,00