| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2010 |
| Date | 2010-07-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Educação e Ciência proveniente de Superávit Financeiro nas dotações constantes do anexo único. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 802 DE 20 DE JULHO DE 2010 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Educação e Ciência proveniente de Superávit Financeiro nas dotações constantes do anexo único. A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente, na importância de R$ 1.395.903,79 (Hum milhão trezentos e noventa e cinco mil novecentos e três reais e setenta e nove centavos) em conformidade com o disposto no Anexo Único, desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao artigo anterior será resultante de superávit financeiro, nos termos do inciso I, § 10 , do art. 43, da Lei Federal n0 4320/1964, discriminados no Anexo Único, desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE JULHO DE 2010 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 02.006 Secretaria Municipal de Educação e Ciência 02.006.001 Secretaria Municipal de Educação e Ciência Codificação Descrição Valor 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Alimentação Escolar 12.361.00132.136 Fornecimento de Merenda 3.3.90 20 A.Dir-Outras Despesas Correntes PNAE 171.417,51 3.3.90 21 A.Dir-Outras Despesas Correntes PNAQ 277.505,80 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 02.006 Secretaria Municipal de Educação e Ciência 02.006.001 Secretaria Municipal de Educação e Ciência Codificação Descrição Valor 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0017 Rede Escolar 12.361.00172.137 Fornecimento de Merenda 3.3.90 5 A.Dir-Outras Despesas Correntes QESE 300.000,00 3.3.90 5 A.Dir-Outras Despesas Correntes QESE 446.980,48 3.3.90 5 A.Dir-Outras Despesas Correntes QESE 200.000,00 TOTAL 1.395.903,79 SUPERAVIT FINANCEIRO CONTA SALDO EM 31/12/2009 Superávit 75518-3 - PNAE 171.417,51 171.417,51 14105-4 - PNAQ 277.505,80 277.505,80 10167-2 - QESE 946.980,48 946.980,48 TOTAL 1.395.903,79 1.395.903,79