norma nº 803/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803, DE 20 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a desafetação parcial da 
destinação original de uso público e 
autoriza o Poder Executivo a alienar a 
área do Patrimônio que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova 
e, eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a destinação original do uso público da área 
de 2.644,41 m2 , a ser desmembrada e remembrada, no Bairro da Ferradura, originária do Loteamento 
Condomínio Atlântico, com as seguintes medidas e confrontações:
I – um terreno de forma de trapézio, situado no Município de Armação dos Búzios, com as 
seguintes medidas e confrontações: 277,59 metros de frente para Avenida Parque; 96,23 de fundos para as 
terras Ecia Odeon ou sucessores; 58,32 m da lateral esquerda, em 2 seguimentos, 10
: 43,07 m confrontando 
com a área remanescente C e 20 : 15,25 para a Rua 21, 33,79 da lateral direita, em 2 seguimentos, 10 : 
8.07m para a área A, e 25,79m para a parte da Rua 21, totalizando 2.644,41 m².
Art. 2º A referida desafetação se destina a doação, com encargo, ao Instituto Nacional de 
Seguridade Social – INSS.
Art. 30 Fica retificado a área total doada ao INSS, através da Lei nº 722, de 22/4/2009, que passa a 
perfazer um total de 3.644,41m2
, para a construção de uma agência do referido órgão, nos padrões da 
instituição.
Parágrafo único. Na área não ocupada com a construção da sede e do estacionamento para os 
funcionários e usuários a ser especificado no projeto de aprovação, deverá ser executada uma área 
arborizada destinada aos usuários, com livre acesso a população, a qual não poderá ser cercada, murada ou 
usada para outros fins. 
Art. 4° Fica instituído que, caso o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, não construa a 
referida Agência padronizada ou não arborize a área destinada aos usuários, no prazo de 2 (dois) anos a 
partir do ato de doação, os respectivos imóveis serão revertidos ao Município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE JULHO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL