| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2010 |
| Date | 2010-08-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. |
| native_id | 1378 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 806 DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na dotação abaixo relacionada em favor de sua respectiva subunidade orçamentária. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. RESOLVE: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em conformidade com o disposto no Anexo único, desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários para atender a cobertura deste Crédito Suplementar, serão provenientes de Anulação Parcial, conforme Anexo único, desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE AGOSTO DE 2010 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ANEXO ÚNICO Codificação Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 02.013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento 02.013.001 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Codificação Descrição Valor 15 Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0028 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0028.2.20 2 Manutenção de Prédiso Públicos 4.4.90 01 04 A.Dir-Investimentos - Roy Ordinário 140.000,00 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 02.009 Gabinete do Vice-Prefeito 02.009.001 Gabinete do Vice-Prefeito Codificação Descrição Valor 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0001 Modernização da Administração Pública 04.122.0001.2.00 0 Manutenção da Unidade Administrativa 3.3.90 - 0 1 00 A.Dir-Outras Despesas Correntes - Ordinário (140.000,00)