| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2010 |
| Date | 2010-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no Orçamento vigente, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, proveniente da anulação parcial, conforme discriminado no Anexo único. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 807, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no Orçamento vigente, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, proveniente da anulação parcial, conforme discriminado no Anexo único. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o disposto no Anexo único, desta Lei. Art. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único, desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE AGOSTO DE 2010 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ANEXO ÚNICO 01 Câmara Municipal 01.001 Câmara Municipal 01.001.001 Câmara Municipal Codificação Descrição Valor 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.003 Processo Legislativo 01.031.0003.2.2005 Administração da Unidade 3.3.90-00 A.Dir-Outras Despesas Correntes 1.000,00 3.1.90-00 ARPPS – Pessoal e Encargos Sociais (1.000,00)