norma nº 808/2010

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 808, de 14 de outubro de 2010
Vigência a partir de 9 de Maio de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 1.820, de 09 de maio de 2023
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição
em concursos públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente
lei: RESOLVE:
Art. 1º. Fica o doador de sangue isento do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.
§ 1º Para ter direito a isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três)
doações dentro do período de 12 (doze) meses.
§ 2º Doadores com 2 (duas) doações no período de 12 (doze) meses que antecedem ao concurso, terão desconto de
60% (sessenta por cento) na taxa de inscrição. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.820, de 09 de maio de 2023.
§ 3º Doadores com 1 (uma) doação no período de 12 (doze) meses que antecedem ao concurso, terão desconto de 30%
(trinta por cento). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.820, de 09 de maio de 2023.
Art. 2º. Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a
entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 3º. A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento
expedido pela entidade coletora, que deverá ser anexado ao requerimento de isenção.
Art. 4º. O benefício previsto nesta Lei será concedido, sem ônus para o Município, mesmo quando a realização do
concurso for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Parágrafo único Os órgãos Municipais realizadores do concurso deverão inserir nos editais a previsão do benefício da
isenção e as regras para a sua obtenção, bem como o modelo de requerimento de isenção, conforme Anexo Único, desta
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE OUTUBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Autor: Vereador Lorram Gomes da Silveira
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 808/2010
ISENÇÃO PARA DOADORES DE SANGUE
EU, _______________________________________, portador do documento de identidade n° ______________________, Órgão
Expedidor_______________, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° _________________, residente e domiciliado na Rua
_______________________________________________, N° ______, Bairro ________________________, Cidade
__________________, Estado _____________, CEP ___________ - _____, Fone () _____________,
candidato a vaga de __________________________________, requer a Vossa Senhoria isenção da taxa do Concurso Público Municipal
n° ___/___, conforme Lei n° 808/2010.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Armação dos Búzios, ____ de ________________ de 20 ___
_______________________
Assinatura do Requerente