norma nº 810/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na 
Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura, nas dotações constantes do 
Anexo Único.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente lei:
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 109.400,00 
(Cento nove mil quatrocentos reais), em conformidade com o disposto no Anexo 
Único, desta Lei.
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão provenientes 
de convenio de igual valor, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4320/1964, 
discriminados no Anexo Único, desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas 
necessárias para a compatibilização do Plano Plurianual (Lei nº 767, de 
22/12/2009), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 768, de 22/12/2009), 
com o discriminado no Anexo Único, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE NOVEMBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
002
Prefeitura Municipal de Armação dos 
Búzios
022 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
001 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Codificação Descrição Valor
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0049 Cultura para Todos
13.392.0049.1.200 Memória de um Povo
3.3.90 -Convenio -
Padec A.Dir-Outras Despesas Correntes 109.400,00