norma nº 813/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar na Secretaria 
Municipal de Educação e Ciência, nas 
dotações constantes do Anexo I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei 
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, ao Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais), em conformidade com o disposto no Anexo I, desta Lei. 
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao artigo anterior serão provenientes de 
excesso de arrecadação na Receita FUNDEB, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320/1964, discriminados no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Os créditos orçamentários oriundos desta Lei serão utilizados exclusivamente 
para o pagamento de pessoal, não podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura 
de novos créditos adicionais suplementares, como previsto na autorização contida no art. 10, 
da Lei nº 769/2009 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE NOVEMBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO – I
ANEXO – II
CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO DO PERÍODO
Receita Arrecadada no primeiro período (X1) Jan a Jun/2009 5.440.490,97
Receita Arrecadada no segundo período (X1) Jul a Dez/2009 5.176.480,70
Receita Arrecadada no primeiro período (X2) Jan a Jun/2010 7.052.440,90
Receita Prevista para (X2) Exercício 2010 11.211.707,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (w)
W =
1° Período de X2 = 7.052.440,90 =
129,63%
1° Período de X1 5.440.490,97
W = 129,63% - 100,00% = 29,63%
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.006 Secretaria Municipal de Educação e Ciências
02.006.001 Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Codificação Descrição Valor
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0017 Rede Escolar
12.361.0017.2.137 Manutenção de unidades escolares
3.1.90 - 15 A.Dir- Pessoal e Encargos Sociais 2.500.000,00
TOTAL DO EXCESSO 2.500.000,00
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2° período de X1
Arrecadação do 2° período (X1) X (W)
5.176.480,70 + 29,63% 6.710.207,66
Tendência do Exercício:
1 - Receita prevista para o exercício de X2: 11.211.707,00
2 - Tendência do exercício de X2: 13.762.648,56
 Arrecadação do 1° período de X2: 7.052.440,90
 Arrecadação do 2° período de X1 + W: 6.710.207,66
3 - Verificação do provável excesso de arrecadação (2- 1): 2.550.941,56
Conclusão:
Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de: 2.550.941,56
Valor Projeto de Lei 2.500.000,00
Metodologia de Cálculo:
Cálculo realizado conforme a metodologia apresentada na obra "Lei 4.320/64 - Comentada",
pelos ilustres professores Heraldo da Costa Reis e J. Teixeira Machado Jr ao comentar o art.
43, § 3° da Lei Federal n° 4.320/1964.