norma nº 814/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
vigente proveniente de excesso de 
arrecadação na Receita Royalties
Participação Especial – Fonte 50, os quais 
serão utilizados nas dotações constantes do 
Anexo I e em favor de suas respectivas 
subunidades orçamentárias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, ao 
Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), 
em conformidade com o disposto no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao artigo anterior serão provenientes de 
excesso de arrecadação na receita royalties participação especial – fonte 50, nos termos do art. 
43, da Lei Federal nº 4320/1964, discriminados no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Os créditos orçamentários oriundos desta Lei serão utilizados exclusivamente 
para o pagamento de pessoal, não podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura 
de novos créditos adicionais suplementares, como previsto na autorização contida no art. 10, 
da Lei nº 769/2009 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE NOVEMBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO – I
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.006
Secretaria Municipal de Educação e 
Ciências
02.006.001
Secretaria Municipal de Educação e 
Ciências
Codificação Descrição Valor
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0001 Modernização da Administração Pública
12.122.0001.2.001 Manutenção de Recursos Humanos
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 275.000,00 
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0017 Rede Escolar
12.361.0017.2.137 Manutenção de unidades escolares
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 650.000,00 
12 Educação
12.362 Ensino Médio
12.362.0016 Treinamento e Capacitação de RH
12.362.0016.2.137 Manutenção de unidades escolares
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 195.000,00 
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0017 Rede Escolar
12.365.0017.2.137 Manutenção de unidades escolares
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 48.000,00 
02
Prefeitura Municipal de Armação dos 
Búzios
02.009 Gabinete do Vice Prefeito
02.009.001 Gabinete do Vice Prefeito
Codificação Descrição Valor
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0001 Modernização da Administração Pública
04.122.0001.2.001 Manutenção de Recursos Humanos
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 270.000,00 
02
Prefeitura Municipal de Armação dos 
Búzios
02.011 Secretaria Municipal de Ordem Pública
02.011.001 Secretaria Municipal de Ordem Pública
Codificação Descrição Valor
06 Segurança Pública
06.122 Administração Geral
06.122.0001 Modernização da Administração Pública
06.122.0001.2.001 Manutenção de Recursos Humanos
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 90.000,00 
03 Fundo Municipal de Saúde
03.001 Fundo Municipal de Saúde
03.001.001 Fundo Municipal de Saúde
Codificação Descrição Valor
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0001 Modernização da Administração Pública
10.122.0001.2.000 Manutenção de Recursos Humanos
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 20.000,00 
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0052 Assistência Básica em Saúde
10.301.0052.2.236 Manutenção de RH ESF
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 310.000,00 
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital
10.302.0053.2.245
Manutenção das atividades do Hospital 
Municipal
3.1.90 - 50 A.Dir-Pessoal e Encargos Sociais 2.142.000,00 
TOTAL DO EXCESSO 4.000.000,00
ANEXO – II
CÁLCULO DA TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ROYALTIES
ESPECIFICAÇÃO DO 
PERÍODO
Receita Arrecadada no primeiro período (X1) Jan a Jun/2009 1.544.704,25
Receita Arrecadada no segundo período (X1) Jul a Dez/2009 2.932.148,80
Receita Arrecadada no primeiro período (X2) Jan a Jun/2010 4.517.781,18
Receita Prevista para (X2) Exercício 2010 3.927.773,56
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (w)
W =
1° Período de X2 = 4.517.781,18 =
292,47%
1° Período de X1 1.544.704,25
W = 292,47% -
100,00% =
192,47%
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2° período de X1
Arrecadação do 2° período (X1) 
X (W)
2.932.148,80 +
192,47% 8.575.626,48
Tendência do Exercício:
1 - Receita prevista para o exercício de X2: 3.927.773,56
2 - Tendência do exercício de X2: 13.093.407,66
 Arrecadação do 1° período de 
X2: 4.517.781,18
 Arrecadação do 2° período de X1 + W: 8.575.626,48
3 - Verificação do provável excesso de arrecadação (2-
1): 9.165.634,10
Conclusão:
Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de: 9.165.634,10
Valor deste Projeto de Lei 4.000.000,00
Metodologia de Cálculo:
Cálculo realizado conforme a metodologia apresentada na obra "Lei 4.320/64 - Comentada",
pelos ilustres professores Heraldo da Costa Reis e J. Teixeira Machado Jr ao comentar o art.
43, § 3° da Lei Federal n° 
4.320/1964.