norma nº 816/2010

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 816 de 21 de Dezembro de 2010
Vigência a partir de 10 de Outubro de 2018. 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa Bolsa-Atleta, com o objetivo de
valorizar e apoiar atletas de alto rendimento, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio
de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante concessão de bolsas remuneradas.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa Bolsa-Atleta, com o objetivo de
valorizar e apoiar atletas de alto rendimento principalmente em modalidades olímpicas e paralímpicas, incentivar
jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos
específicos, mediante concessão de bolsas remuneradas, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1445 de 10 de Outubro de 2018.
Parágrafo único O atleta que pleitear o recebimento da bolsa-atleta deverá solicitar mediante procedimento
administrativo, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo apresentar os seguintes documentos:
I – cópia da certidão de nascimento;
II – cópia do RG ou equivalente;
III – cópia do CPF;
IV – cópia do Título de Eleitor;
V – comprovante de participação em competições referente à categoria do Programa Bolsa-Atleta pleiteada;
VI – declaração da federação, confederação ou organização desportiva internacional, em que estiver o atleta;
VII – cópia do comprovante de residência em nome próprio, dos pais, dos representantes legais ou cônjuge;
VII – cópia do comprovante de residência atual, em nome próprio, dos pais, dos representantes legais ou cônjuge;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1445 de 10 de Outubro de 2018.
VIII – relatório contendo a lista de competições participadas no último ano, com suas respectivas colocações e
fundamentação quanto a escolha da categoria do Programa Bolsa-Atleta pleiteado;
IX – apresentar plano anual de participação em competições da modalidade e de preparação ou treinamento;
X – atestado médico que comprove que o atleta encontra-se em perfeitas condições para a prática desportiva.
Art. 2º. A Bolsa-Atleta do Município de Armação dos Búzios poderá ser concedida nas seguintes categorias:
I – Categoria Potencial Descoberto, destinada a atletas estudantes, com idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 16
(dezesseis) anos ou até o limite previsto para a especialização esportiva na modalidade.
I – Categoria Potencial Descoberto, destinada a atletas estudantes, com idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 16
(dezesseis) anos, desde que “ranqueados” oficialmente pela federação ou confederação a qual compete, entre o 1º e o 4º
lugar Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1445 de 10 de Outubro de 2018.
II – Categoria Potencial Futuro, destinada a atletas estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 20 (vinte)
anos, sendo exigido o ingresso imediato à prática sistemática da modalidade.
II – Categoria Potencial Futuro, destinada a atletas estudantes, maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 20 (vinte)
anos, desde que “ranqueados” oficialmente pela federação ou confederação a qual compete, entre o 1º e o 4º lugar;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1445 de 10 de Outubro de 2018.
III – Categoria Potencial Estadual, atletas de clubes, federações, ginásios, centros e outras organizações esportivas
básicas com idade até o limite previsto para o alto rendimento da modalidade.
III – Categoria Potencial Estadual, destinada a atletas de clubes, devidamente federados em sua modalidade, desde que
ranqueados oficialmente pela federação ou confederação a qual compete, entre o 1º e o 4º lugar; Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei
Ordinária nº 1445 de 10 de Outubro de 2018.
IV – Categoria Potencial Nacional, atletas de clubes, federações, ginásios, centros e outras organizações esportivas
básicas com bom desempenho esportivo no país.
IV – Categoria Potencial Nacional, destinada a atletas devidamente federados e confederados em sua modalidade, desde
que ranqueados oficialmente pela federação ou confederação a qual compete, entre o 1º e o 4º lugar; Alteração feita pelo Art.
2º. - Lei Ordinária nº 1445 de 10 de Outubro de 2018.
V – Categoria Potencial Internacional, atletas de clubes, federações, ginásios, centros e outras organizações esportivas
básicas com bom desempenho esportivo no âmbito internacional.
V – Categoria Potencial Internacional, destinada a atletas confederados em sua modalidade, desde que ranqueados
oficialmente pela confederação a qual compete, entre o 1º e o 4º lugar. Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1445 de 10 de
Outubro de 2018.
Art. 3º. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta do Município de Armação dos Búzios, o atleta deverá preencher os
seguintes requisitos:
I – Possuir idade mínima de 12 (doze) anos de idade para obtenção da Bolsa-Atleta do Município de Armação dos
Búzios na Categoria Potencial Descoberto; 16 (dezesseis) anos para obtenção da Bolsa-Atleta do Município de Armação
dos Búzios, na Categoria Potencial Futuro;
II – Estar vinculado a alguma Federação devidamente filiada à Confederação Brasileira há no mínimo 2 (dois) anos,
exceto em relação àqueles que pleitearem a Bolsa-Atleta do Município de Armação dos Búzios nas Categorias Potencial
Descoberto e Potencial Futuro;
III – Estar em plena atividade esportiva;
IV – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, ou que comprove ter concluído, no
mínimo, o ensino médio, no caso de atletas menores de idade;
V – Ser natural do Município de Armação dos Búzios ou ser domiciliado comprovadamente há no mínimo 2 (dois) anos;
VI – não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta pelo Tribunal de Justiça Desportiva, Federação ou
Confederação das modalidades correspondentes ou entidades desportivas;
VII – comprometer-se a representar o Município em competições, com a logomarca da Cidade de Armação dos Búzios
em eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º Nos casos dos atletas que venham a pleitear o Bolsa-Atleta nas categorias Potencial Estadual, Potencial Nacional e
Potencial Internacional, deverão ter participado de competições no âmbito de suas categorias, no decorrer do ano
imediatamente anterior àquele em que estiver sendo pleiteado o benefício.
§ 2º Os atletas menores de 18 (dezoito) anos serão representados por seu Pai/Mãe ou Responsável Legal, inclusive, e
principalmente, nas suas prestações de contas. Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1445 de 10 de Outubro de 2018.
Art. 4º. A Bolsa-Atleta será concedida pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esportes,
desde que preenchidos os critérios estabelecidos no artigo anterior;
Art. 5º. O Poder Executivo constituirá comissão, com o fito de tratar da concessão, da renovação e do desligamento
dos beneficiários do Programa Bolsa-Atleta.
§ 1º A Comissão do Programa Bolsa-Atleta será integrada por 5 (cinco) membros, sendo:
I – 3 (três) membros da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, preferencialmente, servidores de provimento efetivo;
II – 1 (um) membro da Procuradoria-Geral do Município;
III – 1 (um) membro da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos.
§ 3º A Comissão de que trata o caput deste artigo se reunirá e funcionará nos termos fixados no Decreto Executivo,
regulamentador desta Lei.
§ 4º A participação da referida Comissão não será remunerada, mas será considerada de relevante interesse público.
Art. 6º. O atleta beneficiado com o Bolsa-Atleta deverá utilizar a quantia para custear as despesas com:
I – inscrições;
II – transporte;
III – alimentação;
IV – equipamentos esportivos.
Art. 7º. Será automaticamente desligado do Programa, o atleta que:
I – for transferido para outro município, estado ou país, após a avaliação do respectivo caso pela Comissão do Programa
Bolsa-Atleta;
II – receber qualquer outra remuneração por prática esportiva de órgão ou entidade pública municipal, estadual e
federal;
III – sofrer punição disciplinar aplicada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, federações ou entidades nacionais,
considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa-Atleta.
Parágrafo único A concessão do Bolsa-Atleta é individual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às
condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
Art. 8º. A concessão do Bolsa-Atleta do Município de Armação dos Búzios não gera qualquer vínculo laboral ou de
outra natureza entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único As Bolsas-Atleta de que trata esta Lei serão concedidas pelo prazo de 1 (um) ano, configurando 12
(doze) meses de recebimento mensal, podendo sua concessão ser renovada por igual período, sendo que os atletas que
receberem o benefício e conquistarem suas respectivas colocações (1º, 2º e 3º) nas competições estaduais oficiais terão
suas bolsas automaticamente renovadas pelo período de mais 1 (um) ano.
Parágrafo único As Bolsas-Atleta de que tratam esta Lei serão concedidas pelo prazo de 1 (um) ano, configurando 12
(doze) meses de recebimento mensal, desde que não exceda o exercício financeiro, podendo sua concessão ser renovada
por igual período, sendo que os atletas que receberem o benefício e conquistarem suas respectivas colocações (1º, 2º e
3º) nas competições estaduais, nacionais ou internacionais oficiais, terão suas bolsas automaticamente renovadas pelo
período de mais 1 (um) ano, desde que não incorram nas hipóteses do art. 7º. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1445 de 10
de Outubro de 2018.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da data da sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE DEZEMBRO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Autor: Vereador Lorram Gomes da Silveira