norma nº 826/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 826 DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a mudança de destinação da área 
pública localizada no Loteamento Parque das 
Acácias, a ser cedida ao Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Rio de Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 10 
- Fica alterada a destinação da área originalmente, destinada a Playground, do 
loteamento Parque das acácias, localizada em Manguinhos – Armação dos Búzios, com 
740,96 m2
, conforme “Memorial Descritivo” e “Planta”, em anexo.
Art. 20 
- A área de que trata o Artigo anterior se destina a instalação, através de Termo 
de Cessão de Uso, de um destacamento do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do 
Rio de Janeiro, a ser edificada nos padrões da Instituição. 
Art. 30 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 19 DE JANEIRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL