norma nº 829/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829 DE 3 DE MARÇO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
social a APAE BÚZIOS – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, 
no valor e condições que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de 
R$ 360.622,24 (trezentos e sessenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro 
centavos.) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios –
APAE BÙZIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n0 
02.520.735/0001-71, para realização de despesas inerentes a seus objetivos 
institucionais durante o exercício de 2011.
Art. 2
0
- A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em 
qualquer caso às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao Art. 26, caput, e 
§ 2
0
, da Lei Complementar Federal n0 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e à Lei nº 822/2010 - Lei Orçamentária de 2011. 
Art. 3
0 Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, 
serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar da 
publicação desta Lei, mediante convênio de Cooperação a ser celebrado entre o 
Município de Armação dos Búzios e a APAE BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Armação dos Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução 
e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Atividades, 
constantes do Processo Administrativo n0
0272/2011.
Artigo 40 
- A APAE BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Armação dos Búzios, obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos na 
forma e no prazo determinados no Termo de Convênio.
Parágrafo Único – Ficam condicionadas as liberações da referidas parcelas mensais dos 
recursos à entidade beneficiada, a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no 
referido Termo de Convênio.
Art. 5
0
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do previsto 
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 60
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE MARÇO DE 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL