norma nº 830/2011

1
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 830 DE 15 DE MARÇO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orça￾mento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providên￾cias.
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais aprova e, eu san￾ciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento 
Geral do Município no valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no Programa 
15.452.0027.2.167, conforme quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.452.0027.2.167 33903000 Material de Consumo 26 xxx 400.000,00
TOTAL: 400.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial 
das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 
da Lei 4.320/64.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.452.0027.2.167 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 26 362 (400.000,00)
TOTAL: (400.000,00)
2
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 31 DE MARÇO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
3