norma nº 831/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831 DE 29 DE MARÇO DE 2011.
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.602.446,47 (um milhão, 
seiscentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de 
acordo com o inciso II, art. 41 da Lei Federal 4.320/64, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes da redução de 
créditos, em conformidade com o inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, 
discriminados no artigo II desta Lei.
Art. 3º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 767 de 22 de dezembro de 2009 
- PPA 2010/2013, incorporando os programas e ações constantes no Anexo I desta Lei, 
na estrutura da Chefia de Gabinete, e excluindo-as da estrutura da Secretaria Municipal 
de Turismo e Cultura, exceto as ações 2.000 – Manutenção da Unidade Administrativa e 
2.002 – Capacitação de Recursos Humanos, que constarão nas estruturas dessas 
Unidades Orçamentárias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE MARÇO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I - Créditos
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade: 002 Chefia de Gabinete
Função: 04 Administração
Subfunção: 128 Formação de Recursos Humanos
Programa: 0001 Modernização da Administração Pública
Ação: 2.002 Capacitação de Recursos Humanos
Rubrica: 33.90.36.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Física Fonte: 049 R$ 5.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 049 R$ 20.000,00
Subtotal: R$ 25.000,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Modernização da Administração Pública
Ação: 2.000 Manutenção da Unidade Administrativa 
Rubrica: 33.90.14.00 Diárias – Civil Fonte: 000 R$ 2.500,00
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 11.509,70
Rubrica: 33.90.36.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Física Fonte: 004 R$ 900,00
Rubrica: 33.90.36.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Física Fonte: 049 R$ 77.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 7.296,77
Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 004 R$ 4.725,00
Subtotal: R$ 103.931,47
Função: 13 Cultura
Subfunção: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 1.450 Construção do Prédio da Casa de Cultura/Museu do Pescador
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 049 R$ 900.000,00
Subtotal: R$ 900.000,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.230 Ações de Cultura
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 4.195,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 8.120,00
Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 004 R$ 30.000,00
Subtotal: R$ 42.315,00
Anexo I – Créditos
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade: 002 Chefia de Gabinete
Função: 13 Cultura
Subfunção: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.444 Instituir a Rota da Escravatura
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 564,53
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 050 R$ 9.435,47
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 80.000,00
Subtotal: R$ 90.000,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 1.200 Memória de Um Povo
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 131 R$ 109.400,00
Subtotal: R$ 109.400,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.232 Oficina de Arte Circense
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 10.000,00
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 049 R$ 10.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 10.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 049 R$ 123.000,00
Subtotal: R$ 153.000,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.301 Manutenção da Escola Vila Lobos
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 049 R$ 5.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 70.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 049 R$ 30.000,00
Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 004 R$ 20.000,00
Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 049 R$ 15.000,00
Subtotal: R$ 140.000,00
Anexo I – Créditos
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade: 002 Chefia de Gabinete
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.445 Projeto Música na Praça c/ Artistas Buzianos
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 5.000,00
Rubrica: 33.90.36.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Física Fonte: 004 R$ 30.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 3.800,00
Subtotal: R$ 38.800,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.602.446,47
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo II – Reduções
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 022 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função: 04 Administração
Subfunção: 128 Formação de Recursos Humanos
Programa: 0001 Modernização da Administração Pública
Ação: 2.002 Capacitação de Recursos Humanos
Rubrica: 33.90.36.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Física Fonte: 049 R$ 5.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 049 R$ 20.000,00
Subtotal: R$ 25.000,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 1.450 Construção do Prédio da Casa de Cultura/Museu do Pescador
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 049 R$ 900.000,00
Subtotal: R$ 900.000,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.230 Ações de Cultura
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 4.195,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 8.120,00
Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 004 R$ 30.000,00
Subtotal: R$ 42.315,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.444 Instituir a Rota da Escravatura
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 564,53
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 050 R$ 9.435,47
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 80.000,00
Subtotal: R$ 90.000,00
Anexo II – Reduções 
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 022 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 1.200 Memória de Um Povo
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 131 R$ 109.400,00
Subtotal: R$ 109.400,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.232 Oficina de Arte Circense
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 10.000,00
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 049 R$ 10.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 10.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 049 R$ 200.000,00
Subtotal: R$ 230.000,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.301 Manutenção da Escola Vila Lobos
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 049 R$ 5.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 70.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 049 R$ 30.000,00
Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 004 R$ 20.000,00
Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 049 R$ 15.000,00
Subtotal: R$ 140.000,00
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0049 Cultura para Todos
Ação: 2.445 Projeto Música na Praça c/ Artistas Buzianos
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 5.000,00
Rubrica: 33.90.36.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Física Fonte: 004 R$ 30.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 3.800,00
Subtotal: R$ 38.800,00
Anexo II – Reduções 
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 022 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função: 23 Comércio e Serviço
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Modernização da Administração Pública
Ação: 2.000 Manutenção da Unidade Administrativa 
Rubrica: 33.90.14.00 Diárias – Civil Fonte: 000 R$ 2.500,00
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 004 R$ 11.509,70
Rubrica: 33.90.36.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Física Fonte: 004 R$ 900,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outr. Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 004 R$ 7.296,77
Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 004 R$ 4.725,00
Subtotal: R$ 26.931,47
TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES: R$ 1.602.446,47
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL