norma nº 832/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 832, DE 5 DE ABRIL DE 2011. 
Dispõe sobre tornar obrigatório o 
franqueamento à visitação da cozinha e 
dependências afins de restaurantes, bares, 
hotéis e similares aos seus usuários e dá 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.
RESOLVE: 
Art. 1º Os restaurantes, bares, hotéis e similares, localizados no Município, ficam 
obrigados a permitir a todo e qualquer usuário, a visitação a sua cozinha e outras dependências 
onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo.
§ 1º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados, 
por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento, a permitir o 
acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas higiênico-sanitárias 
vigentes sejam cumpridas.
§ 2º - Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, 2 (dois) 
visitantes simultaneamente.
§ 3º - É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de 16 
(dezesseis) anos as cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados 
alimentos para consumo.
Art. 2º A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser 
acompanhada por qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários do 
estabelecimento em questão.
 
Art. 3º Durante a visitação à cozinha e suas demais dependências, o usuário não 
poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e 
das atividades ali empreendidas.
§ 1º A visitação se dará durante o horário de funcionamento público.
§ 2º É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de 
visitantes.
Art. 4º O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e 
higiene poderá comunicar o fato ao setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de 
Saúde, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.
Parágrafo único – A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser 
comunicada ao setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por 
representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação 
do proprietário infrator.
Art. 5º Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à 
porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado de 
fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências 
afins, por parte dos consumidores.
Art. 6º Os estabelecimentos comerciais deverão manter em local de ampla 
visibilidade, a orientação de que sua cozinha está aberta à visitação.
Art. 7º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a aplicação de 
multa de 1 (um) salário mínimo vigente no País, bem como as demais penalidades previstas na 
legislação em vigor.
Parágrafo único – Na reincidência da ocorrência, a multa mencionada no caput
será aplicada em dobro.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 DE ABRIL DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL
Autor: Vereador Leandro Pereira dos Santos