norma nº 834/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a abertura de 
Crédito Suplementar ao 
Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por 
seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 231.198,00 
(duzentos e trinta e um mil, cento e noventa e oito reais), conforme discriminação 
estabelecida no quadro abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 130 108.178,20
12.361.0017.2.137 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 202 53.900,00
12.365.0017.2.137 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 49 303 59.000,00
12.367.0018.2.140 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 49 330 10.119,80
TOTAL: 231.198,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão 
provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, 
conforme determina o inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e de 
acordo com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 822, de 30 de dezembro de 2010:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0017.2.137 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 203 (162.078,20)
12.361.0017.2.137 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 205 (69.119,80)
TOTAL: (231.198,00)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE MAIO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL