| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 835, DE 5 DE MAIO DE 2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 585.115,38 (Quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciências Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciências Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.361.0017.2.137 31.90.13.00 Obrigações Patronais 15 192 585.115,38 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2010, com base no inciso I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 23 DE MAIO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL