norma nº 838/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 838, DE 12 DE MAIO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder, 
reajuste salarial as categorias de Médico 
Socorristas e Pediatra nos percentuais que 
menciona
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder, reajuste salarial sobre o salário base dos 
Médicos Socorristas e Pediatras, efetivos e contratados no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os 
valores vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 
2011.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 23 DE MAIO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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