| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 839 DE 17 DE MAIO DE 2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 507.500,00 (quinhentos e sete mil e quinhentos reais), na forma abaixo: Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade: 013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Função: 23 Comércio e Serviço Subfunção: 695 Turismo Programa: 0050 Turismo de Qualidade Ação: 1.481 Convênio Trilha Ecológica e Acesso Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 133 R$ 487.500,00 Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 20.000,00 Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior, conforme artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64 serão provenientes do Convênio celebrado com o Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal, processo nº 0338583-95/2010, no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade: 013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana Programa: 0028 Infra-Estrutura Urbana Ação: 1.011 Construção de Próprios Municipais Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 20.000,00 2 Art. 3º. Fica incluída no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011 a ação 1.481 – Convênio Trilha Ecológica e Acesso – na forma abaixo: Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 31 DE MAIO DE 2011. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Ação: Convênio Trilha Ecológica e Acesso Codificação: Unidade Responsável: Produto: 0.133 e 0.004 Cronograma de Metas: Cronograma Financeiro: 2010 2011 2012 2013 2012 2013 1 1 1 1 - - 2011 507.500,00 Fonte(s) de Recurso(s): em: unidade em: R$ 2010 Trilha construída Unidade de Medida: Ação 23.695.0050.1.481 SHS Descrição da Ação Programa: Infra-Estrutura Urbana - 0028