| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 840, DE 17 DE MAIO DE 2011. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na forma abaixo: Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade: 001 Gabinete do Prefeito Sub-Unidade: 004 Gabinete do Planejamento e Orçamento Função: 04 Administração Subfunção: 126 Tecnologia da Informação Programa: 0009 Rede de Dados e Voz Ação: 1.480 Convênio Cidade Digital Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 132 R$ 200.000,00 Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 004 R$ 10.000,00 Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior, conforme artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64 serão provenientes do Convênio celebrado com o Ministério de Ciência e Tecnologia, através da Caixa Econômica Federal, processo nº 2593.0331419-40/2010, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade: 001 Gabinete do Prefeito Sub-Unidade: 004 Gabinete do Planejamento e Orçamento Função: 04 Administração Subfunção: 126 Tecnologia da Informação Programa: 0009 Rede de Dados e Voz Ação: 2.110 Rede Externa Rubrica: 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte: 004 R$ 10.000,00 2 Art. 3º. Fica incluída no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011 a ação 1.480 – Convênio Cidade Digital – na forma abaixo: Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 31 DE MAIO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Ação: Convênio Cidade Digital Codificação: Unidade Responsável: Produto: 0.132 e 0.004 Cronograma de Metas: Cronograma Financeiro: 2010 2011 2012 2013 2012 2013 1 1 1 1 - Descrição da Ação Programa: Rede de Dados e Voz - 0009 04.126.0009.1.480 POG em: R$ 2010 Convênio executado Unidade de Medida: Ação - 2011 210.000,00 Fonte(s) de Recurso(s): em: unidade