| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2011 |
| Date | 2011-03-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orça-mento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 841 DE 18 DE MARÇO DE 2011. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), na forma abaixo: Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade: 013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana Programa: 0028 Infra-Estrutura Urbana Ação: 1.482 Convênio Pavimentação e Drenagem no Alto da Boa Vista Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 134 R$ 2.700.000,00 Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 250.000,00 Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior, conforme artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64 serão provenientes do Convênio celebrado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, processo nº 0346992-15/2010, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade: 013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento Função: 15 Urbanismo Subfunção: 451 Infra-Estrutura Urbana Programa: 0028 Infra-Estrutura Urbana Ação: 1.011 Construção de Próprios Municipais Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 250.000,00 Art. 3º. Fica incluída no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011 a ação 1.482 – Convênio Pavimentação e Drenagem no Alto da Boa Vista – na forma abaixo: 2 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 31 DE MAIO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL