| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre reduzir de 65 para 60 anos a idade para se considerar como idoso o cidadão no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1368 de 13 de Setembro de 2017 Dispõe sobre reduzir de 65 para 60 anos a idade para se considerar como idoso o cidadão no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Será considerado idoso no Município de Armação dos Búzios todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Art. 2º. Todas as leis municipais em vigor no Município de Armação dos Búzios, voltadas ao idoso, que tenham como referência a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, ficam alteradas, adequando e atualizando suas respectivas redações, nos termos do que preceitua o art. 1º, da Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e Lei Estadual nº 6559/2013 - Política Estadual do Idoso. Art. 3º. Da mesma forma, as leis ainda por serem elaboradas, que estejam voltadas ao idoso, deverão considerar como idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 4º. Será aceito por todos os transportes coletivos e todos os estabelecimentos públicos ou privados de Armação dos Búzios a carteira de Identidade como identificação que o considera idoso. Art. 5º. Aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos, será concedido desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) na compra de ingressos de espetáculos, tais como cinemas, teatros e similares. Art. 6º. Fica garantida a gratuidade nos transportes públicos municipais aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 13 de setembro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Vereador Nilton César Alves de Almeida