| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2018 |
| Date | 2018-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei n.º 254, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1446 de 10 de Outubro de 2018 Dispõe sobre alterar a Lei n.º 254, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei n° 254, de 13 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Armação dos Búzios, 10 de outubro de 2018. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Prefeito em Exercício Autoria: Vereador Nilton César Alves de Almeida Art. 1º. Fica instituída, no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal, a obrigatoriedade do canto do Hino Nacional Brasileiro, do Hino à Bandeira, do Hino da Independência e do Hino Municipal de Armação dos Búzios.