norma nº 846/2011

1
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 846 DE 2 DE JUNHO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Re￾dução Parcial no Orçamento Geral de Arma￾ção dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS RE￾PRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 101.200,00 (cento e um mil e duzentos 
reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 373 101.200,00 
TOTAL: 101.200,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do 
§ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal 
nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 006 - Procuradoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
28.846.0002.2.122 33909100 Sentenças Judiciais 49 101 (101.200,00)
TOTAL: (101.200,00)
2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 9 de junho de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal