norma nº 847/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N
0 847 DE 2 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
servidores públicos do Município de 
Armação dos Búzios, para 2011 e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste salarial dos servidores públicos municipais em 
5% (cinco pontos percentuais), incidindo este percentual sobre os salários de cargos efetivos, 
comissionados, e contratados temporariamente, nos termos da legislação municipal, bem como 
sobre pensões, valores apurados em 31 de janeiro de 2011.
§ 10 
- O reajuste, concedido e previsto no ‘caput’ deste artigo, será retroativo a 1º de março 
deste ano.
§ 20 
- Ficam fora deste reajuste as categorias, que já foram reajustadas pela Lei No
. 838 de 12 de 
maio de 2011.
Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado a proceder a estudos com vistas a eventuais perdas 
salariais dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão segundo as previsões orçamentárias
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE JUNHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL