| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 849 DE 7 DE JUNHO DE 2011 Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 04 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 08.241.0058.2.432 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 822 20.000,00 08.244.0057.2.255 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 848 64.000,00 TOTAL: 84.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 04 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 08.244.0057.1.019 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 826 (20.000,00) 08.244.0057.2.254 33903000 Material de Consumo 4 833 (19.000,00) 08.244.0057.2.430 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 863 (20.000,00) 08.244.0058.2.258 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 866 (25.000,00) TOTAL: (84.000,00) 2 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE JUNHO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL