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norma nº 1361/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaDispõe sobre determinar afastamento mínimo para efeitos de licenciamento de edificações comerciais com potencial de risco de incêndio, pânico e explosões em relação a áreas e prédios com grandes concentrações de pessoas no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1361 de 17 de Agosto de 2017
Vigência a partir de 1 de Novembro de 2018. 
Dispõe sobre determinar afastamento mínimo para efeitos de licenciamento de
edificações comerciais com potencial de risco de incêndio, pânico e explosões em
relação a áreas e prédios com grandes concentrações de pessoas no Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências.
(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Art. 1º. Ficam enquadradas na lei de afastamento mínimo as seguintes atividades comerciais:
Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
I – Depósito e revenda de botijões de gás;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
II – Depósito e revenda fogos de artifício e similares;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
III – Postos de combustíveis.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Art. 2º. Fica determinado, para efeito de licenciamento de obra, junto a secretaria de Urbanismo e Meio ambiente e
Pesca o afastamento mínimo das atividades comerciais mencionadas no artigo primeiro um raio (R) mínimo de 250,00
metros em relação a:
Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
I – Escolas;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
I –
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
II – Creches;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
III – Hospitais;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
IV – Postos de Saúde;
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
V – Cinemas;
V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
VI – Teatros;
VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
VII – Ginásios poliesportivos;
VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
VIII – Sede da Comarca do Poder judiciário;
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
IX – Sede do Poder Executivo;
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
X – Sede do Poder Legislativo.
X – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Art. 3º. Fica Determinado, para efeito de licenciamento de obra, junto a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e
Pesca o afastamento mínimo das atividades comerciais mencionadas no artigo primeiro um raio (R) mínimo de 100,00
metros em relação a:
Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
I – Praças públicas;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
II – Quadras poliesportivas
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Art. 4º. Fica determinado o eixo da testada do imóvel a ser licenciado até o acesso principal das áreas públicas
beneficiadas, citadas nos artigos, 2º e 3º desta lei para medição do raio (R) mínimo por parte dos órgãos licenciados
no Município.
Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Art. 5º. As atividades comerciais citadas no artigo 1º, licenciadas até a data da publicação desta lei, não estão sujeitas
a aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º da referida lei.
Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Art. 6º. As atividades comerciais citadas no artigo 1º, licenciadas antes e depois da publicação desta lei ficam
obrigadas a manter em dia suas licenças e condicionantes, junto ao CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Rio de Janeiro).
Art. 6º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Art. 7º. Os pedidos de licença de construção e licença ambiental de instalação das atividades comerciais citadas no
artigo 1º, protocolados antes da publicação desta lei e ainda não licenciados, ficam sujeitos aos efeitos da mesma.
Art. 7º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 8º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2017.
JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente
Autoria: Vereador Adiel da Silva Vieira.
(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.

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