| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre determinar afastamento mínimo para efeitos de licenciamento de edificações comerciais com potencial de risco de incêndio, pânico e explosões em relação a áreas e prédios com grandes concentrações de pessoas no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1361 de 17 de Agosto de 2017 Vigência a partir de 1 de Novembro de 2018. Dispõe sobre determinar afastamento mínimo para efeitos de licenciamento de edificações comerciais com potencial de risco de incêndio, pânico e explosões em relação a áreas e prédios com grandes concentrações de pessoas no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Art. 1º. Ficam enquadradas na lei de afastamento mínimo as seguintes atividades comerciais: Art. 1º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. I – Depósito e revenda de botijões de gás; I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. II – Depósito e revenda fogos de artifício e similares; II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. III – Postos de combustíveis. III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Art. 2º. Fica determinado, para efeito de licenciamento de obra, junto a secretaria de Urbanismo e Meio ambiente e Pesca o afastamento mínimo das atividades comerciais mencionadas no artigo primeiro um raio (R) mínimo de 250,00 metros em relação a: Art. 2º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. I – Escolas; I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. I – I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. II – Creches; II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. III – Hospitais; III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. IV – Postos de Saúde; IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. V – Cinemas; V – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. VI – Teatros; VI – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. VII – Ginásios poliesportivos; VII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. VIII – Sede da Comarca do Poder judiciário; VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. IX – Sede do Poder Executivo; IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. X – Sede do Poder Legislativo. X – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Art. 3º. Fica Determinado, para efeito de licenciamento de obra, junto a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e Pesca o afastamento mínimo das atividades comerciais mencionadas no artigo primeiro um raio (R) mínimo de 100,00 metros em relação a: Art. 3º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. I – Praças públicas; I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. II – Quadras poliesportivas II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Art. 4º. Fica determinado o eixo da testada do imóvel a ser licenciado até o acesso principal das áreas públicas beneficiadas, citadas nos artigos, 2º e 3º desta lei para medição do raio (R) mínimo por parte dos órgãos licenciados no Município. Art. 4º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Art. 5º. As atividades comerciais citadas no artigo 1º, licenciadas até a data da publicação desta lei, não estão sujeitas a aplicação dos artigos 2º, 3º e 4º da referida lei. Art. 5º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Art. 6º. As atividades comerciais citadas no artigo 1º, licenciadas antes e depois da publicação desta lei ficam obrigadas a manter em dia suas licenças e condicionantes, junto ao CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro). Art. 6º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Art. 7º. Os pedidos de licença de construção e licença ambiental de instalação das atividades comerciais citadas no artigo 1º, protocolados antes da publicação desta lei e ainda não licenciados, ficam sujeitos aos efeitos da mesma. Art. 7º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 8º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018. Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2017. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Vereador Adiel da Silva Vieira. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1450 de 01 de Novembro de 2018.