| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2011 |
| Date | 2011-06-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 850 DE 7 DE JUNHO DE 2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), conforme quadro abaixo. Órgão 04 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 08.244.0059.2.266 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 xxx 19.000,00 TOTAL: 19.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Órgão 04 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 08.244.0059.2.267 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 891 (19.000,00) TOTAL: (19.000,00) 2 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE JUNHO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL 3