norma nº 851/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 851 DE 07 DE JUNHO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial 
no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 715.940,00 (Setecentos e quinze mil e 
novecentos e quarenta reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 373 715.940,00 
TOTAL: 715.940,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do 
§ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal 
nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.128.0001.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 951 (10.000,00)
13.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 49 955 (4.700,00)
13.392.0049.2.232 33903000 Material de Consumo 49 967 (10.000,00)
13.392.0049.2.301 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 972 (10.000,00)
13.392.0049.2.301 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 974 (10.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
2
04.121.0001.2.119 33903000 Material de Consumo 49 28 (10.000,00)
04.121.0001.2.119 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 31 (15.000,00)
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 40 (2.890,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.121 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 78 (10.000,00)
04.124.0001.2.120 33903000 Material de Consumo 49 88 (1.950,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.129.0012.2.127 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 116 (20.000,00)
04.129.0012.2.128 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 117 (10.700,00)
04.129.0012.2.129 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 118 (10.700,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0019.2.440 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 237 (30.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.125.0035.2.187 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 378 (15.000,00)
04.128.0001.2.454 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 386 (10.000,00)
26.451.0034.2.186 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 461 (10.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.811.0043.1.470 44905100 Obras e Instalações 49 497 (300.000,00)
27.811.0046.2.223 33504300 Subvenções Sociais 49 503 (20.000,00)
27.811.0046.2.225 33504300 Subvenções Sociais 49 505 (20.000,00)
27.811.0046.2.226 33504300 Subvenções Sociais 49 507 (20.000,00)
27.812.0043.1.466 44905100 Obras e Instalações 49 519 (20.000,00)
27.812.0043.1.467 44905100 Obras e Instalações 49 521 (20.000,00)
27.812.0043.1.468 44905100 Obras e Instalações 49 522 (20.000,00)
27.812.0045.2.473 33903000 Material de Consumo 49 571 (10.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
23.695.0050.1.028 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 607 (15.000,00)
3
23.695.0050.2.292 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 618 (10.000,00)
23.695.0050.2.293 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 619 (10.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
11.333.0061.2.276 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 641 (30.000,00)
11.333.0064.2.463 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 655 (30.000,00)
TOTAL: (715.940,00)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE JUNHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL