norma nº 853/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853, DE 16 DE JUNHO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), 
conforme quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.392.0049.2.301 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 xxx 70.000,00 
TOTAL: 70.000,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o 
inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.392.0049.2.301 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 971 (70.000,00)
TOTAL: (70.000,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE JUNHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPA