| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes nas dependências das escolas, nos postos de saúde e no Hospital com informações acerca das vacinas infantis obrigatórias, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1395 de 27 de Fevereiro de 2018 Dispõe sobre a afixação de cartazes nas dependências das escolas, nos postos de saúde e no Hospital com informações acerca das vacinas infantis obrigatórias, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os estabelecimentos educacionais e de saúde serão obrigados a afixar os cartazes em locais de fácil acesso e visibilidade, contendo as vacinas que são obrigatórias, determinadas pelo Ministério da Saúde, Sociedade Brasileira de Imunizações e Sociedade Brasileira de Pediatria. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 27 de fevereiro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Vereador Adiel da Silva Vieira