norma nº 855/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 855, DE 21 DE JUNHO DE 2011.
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento 
Geral do Município no valor total de R$ 4.278.626,94 (quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil, 
seiscentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior, conforme artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64 serão 
provenientes de Convênios celebrados com o Ministério do Turismo, Ministério das Cidades, 
Ministério da Saúde e Ministério da Educação, no valor de R$ 4.148.280,00 (quatro milhões, cento e 
vinte e oito mil e duzentos e oitenta reais), e para cobertura da contrapartida serão provenientes da 
redução da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2011 as 
Ações constantes no Anexo III.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 1 DE JULHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 013 Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento
Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento
Função: 23 Comércio e Serviço
Subfunção: 695 Turismo 
Programa: 0050 Turismo de Qualidade
Ação: 1.472 Reforma Centro Atendim. ao Turista
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 135 R$ 146.250,00 
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 4.000,00 
Total do Crédito R$ 150.250,00
Função: 015 Urbanismo
Subfunção: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 0028 Infra Estrutura Urbana
Ação: 1.473 Constr. Abrigos em Pontos de Ônibus
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 136 R$ 364.530,00
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 384.530,00
Função: 23 Comércio e Serviço
Subfunção: 695 Turismo 
Programa: 0050 Turismo de Qualidade
Ação: 1.475 Construção do Centro de Convenções
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 138 R$ 1.462.500,00
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 29.846,94
Total do Crédito R$ 1.492.346,94
Função: 23 Comércio e Serviço
Subfunção: 695 Turismo 
Programa: 0050 Turismo de Qualidade
Ação: 1.476 Construção e Reforma de Mirantes
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 139 R$ 487.500,00
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 507.500,00
3
ANEXO I
Função: 23 Comércio e Serviço
Subfunção: 695 Turismo 
Programa: 0050 Turismo de Qualidade
Ação: 1.477 Reforma do Centro de Informações Turísticas
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 140 R$ 195.000,00
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 205.000,00
Órgão: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 008 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0057 Proteção Básica
Ação: 1.474 Construção do CRAS em Cem Braças
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 137 R$ 292.500,00
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 12.500,00
Total do Crédito R$ 305.000,00
Órgão: 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde
Função: 010 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0052 Assistência Básica em Saúde
Ação: 1.478 Construção de Três Unidades Básicas de Saúde
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 141 R$ 800.000,00
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 24.000,00
Total do Crédito R$ 824.000,00
4
ANEXO I
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 006 Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Função: 012 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0017 Rede Escolar
Ação: 1.479 Construção de Escola
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 142 R$ 400.000,00
Rubrica: 44.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 004 R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 410.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS R$ 4.278.626,94
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito
5
ANEXO II
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade: 013 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
Sub-Unidade: 001 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0001 Modernização da Administração Pública
Ação: 2.000 Manutenção da Unidade Administrativa
Rubrica: 33.90.39.00 Outros Serv.Terceiros–Pessoa Jurídica Fonte: 004 Ficha: 466
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO R$ 130.346,94
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito
6
ANEXO III
7
ANEXO III
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito