norma nº 856/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 856 DE 21 DE JUNHO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 4.047.847,00 (Quatro milhões, quarenta e 
sete mil e oitocentos e quarenta e sete reais), conforme discriminação estabelecida no 
quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 15 189 378.000,00 
12.361.0017.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 15 191 223.050,00 
12.361.0017.2.137 31901300 Obrigações Patronais 49 193 405.000,00 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.001 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 666 1.055.890,00 
04.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 669 787.000,00 
04.122.0001.2.001 33900300 Pensões 49 673 5.000,00 
Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.122.0001.2.000 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 690 180.000,00 
10.122.0001.2.000 31901300 Obrigações Patronais 49 693 695.000,00 
10.122.0001.2.000 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 694 18.000,00 
10.302.0053.2.245 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 776 300.907,00 
TOTAL: 4.047.847,00 
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Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do 
§ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal 
nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 13 (10.000,00)
04.128.0001.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 951 (10.000,00)
13.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 952 (2.500,00)
13.391.0049.1.450 44905100 Obras e Instalações 49 958 (900.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 32 (6.000,00)
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 50 33 (15.000,00)
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 36 (5.590,00)
04.122.0001.2.000 33909100 Sentenças Judiciais 50 37 (12.000,00)
04.122.0001.2.000 33909300 Indenizações e Restituições 0 39 (10.000,00)
04.126.0010.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 55 (5.000,00)
04.128.0001.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 61 (25.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.124.0001.2.000 31909100 Sentenças Judiciais 0 79 (1.250,00)
04.124.0001.2.000 31909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 81 (2.750,00)
04.124.0001.2.000 31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0 82 (7.250,00)
04.124.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 83 (6.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 006 - Procuradoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 91 (5.000,00)
04.129.0001.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 95 (20.000,00)
28.846.0002.2.122 31909100 Sentenças Judiciais 50 100 (27.000,00)
28.846.0002.2.122 33909100 Sentenças Judiciais 50 102 (202.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.123.0012.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 111 (15.000,00)
28.846.0002.0.003 32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato 50 125 (259.200,00)
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28.846.0002.0.003 46907100 Principal da Dívida Contratual Resgatada 50 127 (230.100,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 137 (70.000,00)
12.361.0016.2.002 33903000 Material de Consumo 50 173 (2.000,00)
12.361.0016.2.002 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 50 174 (2.000,00)
12.361.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 194 (58.000,00)
12.361.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 15 195 (160.000,00)
12.361.0017.2.137 33904600 Auxílio Alimentação 15 206 (80.000,00)
12.361.0017.2.156 31900900 Salário Família 15 209 (1.000,00)
12.361.0017.2.156 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 15 210 (30.050,00)
12.361.0017.2.156 31901300 Obrigações Patronais 15 211 (15.000,00)
12.361.0017.2.156 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 15 212 (10.000,00)
12.361.0017.2.156 31911300 Obrigações Patronais 15 213 (5.000,00)
12.361.0017.2.156 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 15 214 (150.000,00)
12.361.0017.2.156 44905100 Obras e Instalações 15 215 (100.000,00)
12.361.0017.2.156 44905200 Equipamentos e Material Permanente 15 216 (50.000,00)
12.361.0023.2.153 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 249 (20.000,00)
12.361.0023.2.153 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 250 (20.000,00)
12.361.0023.2.153 31901300 Obrigações Patronais 0 251 (15.000,00)
12.361.0023.2.153 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 252 (10.000,00)
12.362.0016.2.002 33903000 Material de Consumo 50 258 (1.000,00)
12.362.0016.2.002 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 50 259 (1.000,00)
12.362.0016.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 260 (1.000,00)
12.362.0016.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 261 (107.000,00)
12.362.0016.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 264 (79.000,00)
12.365.0016.2.002 33903000 Material de Consumo 50 295 (1.000,00)
12.365.0016.2.002 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 50 296 (1.000,00)
12.365.0016.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 297 (1.000,00)
12.367.0018.2.140 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 323 (27.083,00)
12.367.0018.2.140 31900900 Salário Família 0 324 (1.000,00)
12.367.0018.2.140 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 325 (36.950,00)
12.367.0018.2.140 31901300 Obrigações Patronais 0 326 (12.020,00)
12.367.0018.2.140 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 327 (6.003,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 336 (4.000,00)
04.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 340 (5.000,00)
15.452.0025.2.157 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 348 (219.861,00)
15.452.0025.2.159 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 352 (1.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
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Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
06.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 387 (5.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 463 (5.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 487 (3.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
23.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 602 (2.500,00)
23.695.0050.2.231 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 609 (30.000,00)
23.695.0050.2.286 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 612 (20.000,00)
23.695.0050.2.286 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 613 (24.740,00)
23.695.0050.2.291 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 617 (25.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 620 (5.000,00)
04.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 624 (10.000,00)
04.128.0064.2.002 33903000 Material de Consumo 0 626 (3.000,00)
04.128.0064.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 628 (20.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 0 657 (10.000,00)
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 50 659 (210.000,00)
04.122.0001.2.001 31909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 670 (50.000,00)
Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.122.0001.2.000 31900900 Salário Família 0 691 (1.000,00)
10.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 49 699 (70.000,00)
10.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 705 (22.000,00)
10.301.0052.2.238 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 739 (145.000,00)
5
10.301.0052.2.238 31900900 Salário Família 0 741 (1.000,00)
10.301.0052.2.241 33903200 Material de Distribuição Gratuita 0 753 (100.000,00)
10.301.0052.2.465 31900400 Contratação por Tempo Determinado 49 755 (100.000,00)
10.301.0052.2.465 31900900 Salário-Família 49 756 (1.000,00)
10.301.0052.2.465 33903000 Material de Consumo 49 757 (2.500,00)
10.301.0052.2.465 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 758 (21.500,00)
10.302.0053.2.245 31900900 Salário Família 0 773 (1.000,00)
Órgão 04 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.244.0057.2.254 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 831 (40.000,00)
08.244.0057.2.255 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 843 (30.000,00)
08.244.0057.2.430 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 854 (10.000,00)
TOTAL: (4.047.847,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 1 DE JULHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL