norma nº 857/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857, DE 21 DE JUNHO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto 
ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 2.125.000,00 (Dois milhões e 
cento e vinte e cinco mil reais), conforme quadro abaixo.
 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências
 Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
 12.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 4 xxx 435.000,00 
 12.362.0016.2.137 31901300 Obrigações Patronais 4 xxx 100.000,00 
 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
 Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
 Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
 04.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 4 xxx 1.040.000,00 
 Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde
 Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
 Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
 10.302.0053.2.245 31901300 Obrigações Patronais 4 xxx 550.000,00 
 TOTAL: 2.125.000,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme 
determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 006 - Procuradoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
28.846.0002.2.122 31909100 Sentenças Judiciais 4 99 (155.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
06.181.0036.1.455 44905100 Obras e Instalações 4 405 (1.480.000,00)
06.182.0036.1.456 44905100 Obras e Instalações 4 406 (490.000,00)
TOTAL: (2.125.000,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 1 DE JULHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL