norma nº 862/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862, DE 05 DE JULHO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação 
dos Búzios e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto 
ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 529.300,00 (quinhentos e vinte e 
nove mil e trezentos reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 130 42.400,00
12.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 131 120.000,00
12.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 132 29.000,00
12.361.0017.1.002 44905100 Obras e Instalações 49 176 148.000,00
12.361.0020.2.149 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 240 117.900,00
12.361.0023.2.153 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 255 72.000,00
TOTAL: 529.300,00 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o 
inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, e de acordo com o §1º, do 
art. 8º, da Lei nº 822, de 30 de dezembro de 2010:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte
Fich
a Valor
12.361.0019.1.201 33903100 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas 49 218 (39.000,00)
12.361.0019.2.440 33903000 Material de Consumo 49 235 (9.000,00)
12.361.0019.2.440 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 236 (9.000,00)
12.361.0019.2.440 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 237 (50.000,00)
12.361.0021.2.150 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 242 (5.000,00)
12.361.0021.2.150 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 243 (2.500,00)
12.361.0021.2.150 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 244 (5.000,00)
12.361.0022.2.152 33903000 Material de Consumo 4 246 (10.000,00)
12.361.0022.2.152 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 247 (37.000,00)
12.362.0016.2.137 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 268 (10.000,00)
12.362.0016.2.137 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 269 (7.800,00)
12.362.0019.2.443 33903000 Material de Consumo 4 286 (59.000,00)
12.362.0019.2.443 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 287 (39.000,00)
12.362.0022.2.152 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 290 (5.000,00)
12.365.0017.1.027 44905100 Obras e Instalações 0 298 (149.000,00)
12.365.0017.1.027 44905100 Obras e Instalações 4 299 (50.000,00)
12.365.0017.1.027 44905100 Obras e Instalações 49 300 (29.000,00)
12.366.0019.2.144 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 321 (2.000,00)
12.367.0018.2.140 33903000 Material de Consumo 49 329 (4.000,00)
12.367.0018.2.140 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 331 (4.000,00)
12.367.0018.2.140 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 332 (4.000,00)
TOTAL: (529.300,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JULHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL