norma nº 863/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863, DE 07 DE JULHO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação 
dos Búzios e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto 
ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta 
mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.812.0043.1.469 44905100 Obras e Instalações 49 523 650.000,00
TOTAL: 650.000,00 
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, 
do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, e de acordo com o §1º, do art. 8º, da 
Lei nº 822, de 30 de dezembro de 2010:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.811.0043.1.470 44905100 Obras e Instalações 49 497 (650.000,00)
TOTAL: (650.000,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JULHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL