norma nº 865/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865, DE 14 DE JULHO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação 
dos Búzios e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme 
discriminação estabelecida no quadro abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 623 50.000,00
TOTAL: 50.000,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das 
dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da 
Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 
2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
11.333.0061.2.276 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 641 (50.000,00)
TOTAL: (50.000,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE JULHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL