norma nº 866/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866, DE 14 DE JULHO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação 
dos Búzios e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 91.500,00 (noventa e um mil, e quinhentos 
reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo: 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 372 18.500,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
26.451.0034.2.185 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25 457 73.000,00
TOTAL: 91.500,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das 
dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25 107 (10.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 374 (18.500,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
26.451.0034.1.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 25 453 (33.000,00)
26.451.0034.2.185 44905200 Equipamentos e Material Permanente 25 458 (30.000,00)
TOTAL: (91.500,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE JULHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL