norma nº 869/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869, DE 02 DE AGOSTO 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Redução Parcial no Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 3.729.174,49 (Três milhões, setecentos e 
vinte e nove mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme 
discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento, Orçamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.121.0001.2.119 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 29 160.000,00 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 338 12.500,20 
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 339 98.244,31 
04.122.0001.2.003 33903000 Material de Consumo 49 342 98.664,80 
15.451.0028.2.169 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 344 600.000,00 
15.451.0028.2.169 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 346 400.000,00
15.452.0025.2.157 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 350 800.000,00
15.452.0025.2.158 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 351 100.000,00
15.452.0025.2.159 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 353 39.975,49
15.452.0025.2.159 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 354 300.000,00
15.452.0026.2.165 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 360 69.280,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
2
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 662 220.681,69 
Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 759 79.828,00 
10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 760 750.000,00 
TOTAL: 3.729.174,49 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o 
inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da 
Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.392.0049.2.301 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 972 (18.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento, Orçamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.121.0001.2.119 33903000 Material de Consumo 49 28 (12.000,00)
04.121.0001.2.119 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 29 (5.702,80)
04.121.0001.2.119 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 31 (10.000,00)
04.126.0001.2.112 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 42 (5.000,00)
04.126.0009.2.109 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 51 (6.000,00)
04.126.0009.2.109 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 52 (6.000,00)
04.126.0009.2.110 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 53 (45.000,00)
04.126.0009.2.111 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 54 (10.000,00)
04.126.0010.2.116 33903000 Material de Consumo 4 57 (4.000,00)
04.126.0010.2.116 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 58 (9.000,00)
04.126.0010.2.116 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 59 (10.000,00)
04.126.0010.2.117 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 60 (15.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.121 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 49 77 (6.000,00)
04.122.0001.2.121 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 78 (10.000,00)
04.124.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 85 (6.000,00)
04.124.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 87 (5.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
3
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 006 - Procuradoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 94 (7.000,00)
28.846.0002.2.122 31909100 Sentenças Judiciais 4 99 (600.000,00)
28.846.0002.2.122 33909100 Sentenças Judiciais 49 101 (180.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 4 104 (5.000,00)
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 105 (18.000,00)
04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 106 (26.000,00)
04.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 109 (29.828,00)
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 110 (4.000,00)
04.123.0012.2.132 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 112 (8.000,00)
04.129.0012.2.125 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 114 (8.000,00)
04.129.0012.2.126 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 115 (8.000,00)
04.129.0012.2.127 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 116 (28.000,00)
04.129.0012.2.130 33903000 Material de Consumo 49 119 (5.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.135 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 147 (4.000,00)
12.122.0001.2.135 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 148 (10.000,00)
12.122.0015.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 154 (50.000,00)
12.361.0017.1.434 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 179 (50.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 341 (10.000,00)
04.122.0001.2.003 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 343 (10.000,00)
15.452.0025.2.160 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 355 (700.000,00)
15.452.0025.2.161 33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pj 4 356 (50.000,00)
15.452.0029.1.128 44905100 Obras e Instalações 49 367 (50.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.125.0035.2.187 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 378 (5.960,00)
04.128.0001.2.454 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 386 (4.704,80)
06.182.0036.1.456 44905100 Obras e Instalações 4 406 (2.000,00)
06.182.0036.2.191 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 412 (4.500,00)
26.451.0034.1.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 452 (25.000,00)
4
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 465 (8.000,00)
15.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 467 (15.000,00)
15.451.0028.1.011 44905100 Obras e Instalações 4 474 (700.000,00)
15.451.0028.2.201 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 478 (118.478,89)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.811.0039.2.222 33903000 Material de Consumo 4 492 (10.000,00)
27.811.0039.2.222 33903000 Material de Consumo 49 493 (12.000,00)
27.811.0043.1.014 44905100 Obras e Instalações 4 495 (9.000,00)
27.811.0043.1.015 44905100 Obras e Instalações 4 496 (20.000,00)
27.811.0044.2.210 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 501 (15.000,00)
27.811.0047.2.228 33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoal 4 508 (20.000,00)
27.811.0047.2.228 33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoal 49 509 (30.000,00)
27.812.0043.1.466 44905100 Obras e Instalações 49 519 (60.000,00)
27.812.0043.1.467 44905100 Obras e Instalações 49 521 (50.000,00)
27.812.0043.1.468 44905100 Obras e Instalações 49 522 (70.000,00)
27.813.0045.2.473 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 572 (15.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.695.0050.1.446 33903000 Material de Consumo 4 594 (30.000,00)
13.695.0050.1.446 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 595 (40.000,00)
13.695.0050.1.446 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 596 (40.000,00)
13.695.0050.2.449 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 601 (10.000,00)
23.695.0050.1.028 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 607 (20.000,00)
23.695.0050.2.292 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 618 (18.000,00)
23.695.0050.2.293 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 619 (18.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
11.333.0061.2.276 33903000 Material de Consumo 49 639 (15.000,00)
11.333.0061.2.276 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 641 (70.000,00)
11.333.0062.2.274 31900400 Contratação por Tempo Determinado 4 644 (15.000,00)
11.333.0062.2.274 33903000 Material de Consumo 4 645 (5.000,00)
11.333.0062.2.274 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 646 (5.000,00)
11.333.0064.2.278 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 651 (20.000,00)
11.333.0064.2.463 33903000 Material de Consumo 49 654 (15.000,00)
11.333.0064.2.463 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 655 (130.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
5
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.003 33903000 Material de Consumo 4 675 (40.000,00)
TOTAL: (3.729.174,49)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE AGOSTO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL