| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 870, DE 02 DE AGOSTO 2011. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 571.000,00 (Quinhentos e setenta e um mil reais), conforme quadro abaixo. Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.302.0053.2.248 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 xxx 571.000,00 TOTAL: 571.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Código Rubrica Fonte Ficha Valor 18.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 373 (100.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 013 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Obras e Habitação Código Rubrica Fonte Ficha Valor 15.451.0028.1.010 44905100 Obras e Instalações 49 473 (150.000,00) 15.451.0028.2.202 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 481 (70.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 015 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2 Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Código Rubrica Fonte Ficha Valor 27.811.0043.1.470 44905100 Obras e Instalações 49 497 (201.000,00) 27.812.0043.1.466 44905100 Obras e Instalações 49 519 (50.000,00) TOTAL: (571.000,00) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE AGOSTO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL