norma nº 871/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871, DE 2 DE AGOSTO 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadação das Receitas de 
Recursos Ordinários – Fonte 0, no 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 4.520.930,03 (Quatro milhões, quinhentos 
e vinte mil, novecentos e trinta reais e três centavos), conforme discriminações
estabelecidas nos quadros abaixo.
Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.122.0001.2.000 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 690 170.000,00
10.122.0001.2.000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 692 568.000,00
10.122.0001.2.000 31901600 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 0 694 198.000,00
10.301.0052.2.236 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 730 458.000,00
10.302.0053.2.245 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 772 455.000,00
10.302.0053.2.245 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 0 774 457.682,21
10.302.0053.2.245 31901600 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 0 776 820.000,00
10.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 705 550.000,00
10.302.0053.2.248 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 794 237.247,82
SUBTOTAL: 3.913.930,03
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria de Educação e Ciências
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria de Educação e Ciências
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.001 33904600 Auxílio Alimentação 0 142 34.000,00
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12.365.0017.2.137 31900400 Contratação Por Tempo Determinado 0 301 48.000,00
SUBTOTAL: 82.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 – Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.001 31901600 Outros Despesas Variáveis-Pessoal Civil 0 669 525.000,00
SUBTOTAL: 525.000,00
TOTAL: 4.520.930,03
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação das receitas de Recursos Ordinários – Fonte 0, conforme apurado em 
cálculo constante no Anexo I desta Lei, nos termos da Lei 4.320/64, artigo 43, § 1º, 
inciso II, § 3º e § 4º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE AGOSTO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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