norma nº 393/2003

LLS'IADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 393 DE 27 DE AGOSTO DE 2003 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS 
FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEL 
ARTIGO 10_ Ficam criados, nos Quadros Funcionais da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, os 
empregos constantes do quadro abaixo: 
Categoria Profissional N°de vagas Nível Escolar 
____________ 
Carga 
Semanal 
Horária Diária Vencimento 1 
Prof Pré-escolar 10 2°grau 25h 05h 792,00 
Auxiliar de Professor 05 20grau 40h 08h 456,00 
Merendeira 02 2°série 40h 08h 432,00 
Prof Educação Física 02 Superior 25h 05h 1.142,00 
Jardineiro 01 2 série 40h 08h 3601 00 
Pediatra 01 Superior 20h 04h 1.320,00 
Nutricionista 02 Superior 20h 04h 951,00 
Auxiliar de enfermagem 01 1 °grau 40h 08h 568,00 
ARTIGO 20 
- Os vencimentos do cargo de Auxiliar de Professor será de R$ 456,00 (quatrocentos e 
cinqüenta e seis reais) e os de Jardineiro de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). 
ARTIGO 30 
- Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar, nos termos da Lei 135, de 22 de fevereiro 
de 1999, servidores para o exercício de funções públicas correspondentes aos empregos criados por esta 
lei, até que seja realizado Concurso Público. 
ARTIGO 40 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
fl\ SANCIONO / 1 
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APROVADO A 
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