norma nº 1019/2014

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1019 de 11 de Junho de 2014
Dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de
Armação dos Búzios, sem distinção de índice, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), sobre
os valores vigentes em 28 de fevereiro de 2014.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos inativos e pensionistas do Município de Armação
dos Búzios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2014.
Armação dos Búzios, 11 de junho de 2014.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito