norma nº 872/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872 DE 2 DE AGOSTO 2011.
Abre Crédito Adicional Especial por 
Excesso de Arrecadação das Receitas de 
Recursos Ordinários – Fonte 0, no 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 273.203,86 (Duzentos e setenta e três 
mil, duzentos e três reais e oitenta e seis centavos), conforme discriminações
estabelecidas nos quadros abaixo.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 
Unidade Orçamentária 001 – Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 – Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.131.0007.2.105 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 XXX 200.000,00
SUBTOTAL: 200.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios 
Unidade Orçamentária 004 – Secretaria de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33909300 Indenizações e Restituições 0 XXX 73.203,86
SUBTOTAL: 73.203,86
TOTAL: 273.203,86
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação das receitas de Recursos Ordinários – Fonte 0, conforme apurado em 
cálculo constante no Anexo I desta Lei, nos termos da Lei 4.320/64, artigo 43, § 1º, 
inciso II, § 3º e § 4º.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE AGOSTO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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