| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 873, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 011 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública Código Rubrica Fonte Ficha Valor 26.451.0034.2.185 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 25 457 200.000,00 TOTAL: 200.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33901400 Diárias – Civil 25 658 (200.000,00) TOTAL: (200.000,00) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE AGOSTO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL