norma nº 875/2011

1
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 
 875, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução 
Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 149.688,00 (Cento e quarenta e nove mil e 
seiscentos e oitenta e oito reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
11.333.0061.2.276 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 130 642 149.688,00
TOTAL: 149.688,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do artigo anterior, conforme artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64 
será proveniente do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 074/2010 – Armação dos 
Búzios/RJ, celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria 
de Políticas Públicas de Emprego.
Art. 3º. O Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 074/2010, objetiva a execução de ações do 
Plano Setorial de Qualificação – PLANSEQ, e o montante dos recursos definidos é de R$ 
211.024,00 (Duzentos e onze mil e vinte e quatro reais).
Art. 4. A Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010, prevê um montante de 
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) em despesas com o Convênio PLANSEQ, e de 
R$ 11.336,00 (Onze mil e trezentos e trinta e seis reais) em despesas de contrapartida do 
mesmo Convênio, discriminados da seguinte forma:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
11.333.0061.2.276 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 04 640 11.336,00
11.333.0061.2.276 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 130 642 50.000,00
TOTAL: 61.336,00
2
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 11 de agosto de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
3